A Câmara de Guarujá, no litoral paulista, aprovou por unanimidade projeto de lei que impede que condomínios proíbam seus moradores de possuir ou entrar, sair e circular com seus pets nas áreas comuns. A medida segue agora para sanção da Prefeitura.

O documento garante o direito de possuir o animal de estimação desde que os tutores respeitem as medidas de segurança, salubridade e sossego. Os moradores devem ainda apresentar certificados de vacinação do bichinho quando solicitado.

Ainda segundo o projeto, os critérios de circulação dos animais deverão ser discutidos por cada condomínio, mas entrada ou saída deles não deve ser vetada. Para realizar o transporte dos animais é necessário fazer uso do elevador de serviços.

Caso sancionado pelo Paço, o projeto se tornará lei e entrará em vigor em 90 dias a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.