O PL (Projeto de Lei) 4072/19 determina que o documento físico ou eletrônico referente às taxas de condomínio e outros encargos, como luz e água, contenha informações detalhadas sobre o que está sendo cobrado de cada unidade. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Segundo o autor do projeto, deputado Giovani Cherini (PL-RS), a ideia é firmar uma relação saudável entre administradoras de condomínio e condôminos, pautada na transparência, o que poderá diminuir embates e litígios judiciais ou extrajudiciais.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, de Constituição e Justiça e de Cidadania.